LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais da Receita
Exercício
Especificação Receita
Receita Corrente
Receita de Capital
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais da Despesa
Exercício
Natureza de Despesas
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Descrição | Observação | Data de Publicação | Arquivo |
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 23/05/2023 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 24/05/2022 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 30/04/2021 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 29/04/2020 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 19/06/2019 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 05/06/2018 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 19/06/2017 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 10/06/2016 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 23/06/2015 | > ver mais |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 26/06/2014 | > ver mais |