A autonomia;

A cidadania;

A dignidade da pessoa humana

Os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa;

O pluralismo político.

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

Garantir o desenvolvimento local e regional

Contribuir para o desenvolvimento estadual, nacional e principalmente municipal;

Erradicar a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na rural;

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assegurando a todos o direito à educação, à saúde, à cultura, à habitação, à mobilidade, à acessibilidade, ao lazer, à segurança, à assistência social, ao saneamento e ao meio ambiente sustentável.

Do voto universal, direto e secreto na eleição dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

Do plebiscito;

Do referendo;

Da iniciativa de processo legislativo;

Da participação popular nas decisões de interesse da coletividade;

Da fiscalização sobre os atos e contas da Administração Municipal.

Legislar sobre assuntos de interesse local;

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estadual e municipal;

Manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de saúde, habitacional, de assistência social, de segurança e outros de interesse municipal, podendo haver a participação e/ou custeio advindos de órgãos privados nos referidos programas;

Elaborar o PPA (Programa Plurianual de Investimento), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual);

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem na forma da lei;

Organizar e prestar, diretamente ou pelo regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos;

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, autorizar isenções, anistias fiscais e perdão de dívidas, fixar, fiscalizar e cobrar taxas, tarifas e preços dos serviços públicos;

Combater à evasão fiscal e a renúncia de receitas públicas;

Dispor sobre sua organização administrativa, utilização e alienação dos bens públicos;

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

Elaborar o seu Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de controle da expansão urbana;

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural;

Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente, no perímetro urbano:

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

Aceitar legados e doações;

Adquirir bens, inclusive por desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;

Dispor sobre o regime jurídico, cargos e salários de seus servidores e organizar seu plano de carreira e reestruturação;

Regulamentar e dispor, no que couber, o meio ambiente, sua fiscalização e controle;

Planejar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em seu território, suplementando no que couber a legislação federal e estadual, estabelecer normas de edificação e zoneamento urbano e dispor sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais Planos estabelecidos pela legislação federal e estadual;

Regulamentar, em todo o território municipal, a conservação das linhas de eletricidade, comunicação e gás;

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições de horários de funcionamento e de localização dos estabelecimentos, comércios, indústrias, templos religiosos, prestadores de serviços, e similares;

Conceder e renovar alvarás e/ou licenças para localização e funcionamento de indústrias, comércios, templos religiosos e prestadores de serviços, bem como fazer cessar, no exercício de poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, meio ambiente, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

Regulamentar a disposição, o traçado, efetuar a drenagem, a pavimentação e a utilização das vias e logradouros públicos, estabelecendo as condições para uso comum;

Regulamentar e fiscalizar a circulação, pontos de parada e o estacionamento de transportes de carga, coletivos intermunicipais e municipais, táxis, moto táxis e demais veículos, com suas respectivas localizações e tarifas, com zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais, fixando tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam nas vias municipais;

Sinalizar e fiscalizar o uso das vias públicas urbanas e rurais, provê-las de limpeza conservação através da remoção e destinação do lixo domiciliar, hospitalar e outros resíduos, incentivando a coleta seletiva;

Prestar assistência médica e social aos munícipes, mediante seus próprios serviços ou em cooperação com o governo federal, estadual, intermunicipal e entidades privadas;

Organizar e manter serviços de fiscalização, através do exercício de seu poder de polícia administrativa, nos locais de vendas de gêneros alimentícios, verificando peso, medidas e condições sanitárias;

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação e distribuição de cartazes, panfletos e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade nos locais sujeitos ao poder de polícia Municipal, exceto nos casos em que há prevalência da legislação eleitoral;

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão à legislação, bem como sobre registro, vacinação e captura desses animais com a finalidade precípua de erradicar moléstias;

Promover os seguintes serviços:

Assegurar a expedição, independentemente de pagamento de qualquer natureza, de certidões requeridas em repartições administrativas municipais, para fins de defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos prazos estabelecidos;

Participar, através de consórcios com outros municípios, do estudo e da solução de problemas comuns;

Participar da região metropolitana e outras entidades regionais, na forma estabelecida em lei;

Dispor, mediante lei, sobre o processo de tombamento de bens e sobre o uso e a ocupação das áreas ao redor de bens tombados ou em processo de tombamento;

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

Incentivar e gerar empregos, no próprio Município, desenvolvendo mãode-obra qualificada;

Incentivar a cultura e promover o lazer;

Realizar programas de apoio às práticas desportivas;

Realizar atividades de defesa civil, inclusive as de prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

Criar mecanismos que promovam a igualdade entre os cidadãos.

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

Dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

Dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras doenças infecciosas de que possam ser portadores ou transmissores;

Promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Zelar pelo cumprimento da Constituição, das leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção às crianças, idosos e portadores de necessidades especiais;

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à informática, ciência, esporte e à saúde;

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Preservar as áreas verdes, florestas, a fauna e flora;

Fomentar as atividades agropecuárias, agrícolas, organizar o abastecimento alimentar e incentivar o aproveitamento social da propriedade, em consonância com a vocação do município;

Promover programas de construção de moradias sociais e a adequação das condições habitacionais e de saneamento básico já existentes;

Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;

Promover a criação de cursos voltados às áreas de vocação do município.

Criar distinção entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros distritos;

Criar cultos religiosos, igrejas, subvencioná-los ou dificultar-lhes o funcionamento, manter relações de dependência e aliança, ressalvadas as colaborações de interesse público, na forma da lei;

Recusar fé aos documentos públicos;

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino, em situações equivalentes, por ocupação profissional ou função por eles exercidas, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos e ainda exigir aumento de tributo sem lei que estabeleça ou regulamente, nem tão pouco utilizar tributos para fins de confisco;

Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir o perdão de dívidas sem interesse público justificado e sem lei que os estabeleçam, sob pena de nulidade do ato;

Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes ao Município, propaganda político-partidária ou afins, estranhos à administração, quer pela imprensa, rádio ou televisão, serviços de alto falante ou qualquer meio de comunicação;

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como a publicação da qual constem nomes, símbolos, imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

Estabelecer diferenças entre raças, credos, nacionalidades e outras formas de discriminação.

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;

quando móveis, dependerá atender as regras da lei federal, podendo realizar permuta, devidamente demonstrada a vantajosidade, em devido processo administrativo.

Representar a Câmara em juízo e fora dele;

Administrar e gerir os recursos públicos da Câmara Municipal;

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;

Declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III e V do Art 34desta lei;

Requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

Conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nesta lei;

Solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;

Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo, inclusive os constantes do Plano Diretor e dos orçamentos do Município;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Em audiência pública a ser realizada até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, compreendendo:

Anualmente, até 31 de março, pela Imprensa Oficial do Município, as contas da Administração, constituídas pelos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrativo de variação patrimonial, em forma sintética;

Até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.

As prestações de Contas mensais relativas à aplicação dos recursos destinados aos Fundos Especiais bem como as suas respectivas Prestações de Contas anuais, deverão ser enviadas, separadamente, das demais Unidades Gestoras, respeitadas as disposições do Inciso II do art. 71 da Constituição Federal e inciso II, do art. 78, da Constituição Estadual.

As contas anuais do Município serão apresentadas até o dia trinta e um de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas para que este emita o competente parecer

Anualmente, até o último dia útil de setembro:

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Quando em serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

Quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Nomear e exonerar os Secretários e demais servidores em cargos “ad nutum”, além dos Coordenadores Municipais, os dirigentes de autarquias municipais e os Presidentes das organizações fundacionais subvencionadas pelo Poder Público;

Exercer, com o auxílio dos Secretários e Coordenadores, a direção da Administração Municipal;

Propor o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, em juízo ou fora dele;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

Expedir decretos e portarias;

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

Prover e extinguir os cargos e empregos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

Encaminhar à Câmara Municipal, até dia 31 de janeiro e cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

Fazer publicar os atos oficiais;

Prestar à Câmara Municipal, dentro de 20 (vinte) dias, as informações aos requerimentos na forma regimental, vedando-se respostas protelatórias;

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita e a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

Colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os logradouros públicos;

Solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

Decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Jaguaribara, a ordem e a paz social;

Propor o Plano Diretor;

Delegar, por decreto, aos órgãos da Administração, conforme o seu nível de competência, as funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

Prestar contas e publicar balancetes nos prazos previstos em lei;

Enviar até o último dia do mês subsequente a prestação de contas das unidades orçamentárias;

Enviar à Câmara Municipal os seguintes projetos de lei nos respectivos prazos:

Zelar pelo bom uso dos recursos financeiros do Município e representar, inclusive judicialmente, os interesses da sociedade perante os demais entes da Federação em caso de assunção de despesas decorrentes de obrigações a eles impostas pela Constituição Federal, por lei, decisão judicial, convênio ou outra espécie de acordo de cooperação, especialmente:

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;

Apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados pela Secretaria;

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

Expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo assegurado a todos, independentemente de sexo, idade, raça, profissão, domicílio ou convicção religiosa, filosófica ou política, a participação em concurso público;

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Lei municipal reservará percentual dos cargos, empregos e funções públicas para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão por concurso;

Lei municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 da Constituição da República e o §4º do art. 92 desta Lei Orgânica somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Os vencimentos dos cargos, empregos e funções do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal;

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, §2º, I da Constituição Federal;

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI deste artigo, a de:

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei municipal;

Somente por lei municipal específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresa privada;

Ressalvados os casos especificados na legislação federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

Dar-se-á prioridade à manutenção e, se o caso, ampliação e aperfeiçoamento de programas e projetos em execução, com recursos orçamentários aprovados e eficiência demonstrada, independentemente de mudanças de gestão.

Administração Direta: Secretarias ou órgãos equiparados;

Administração Indireta ou Fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

proteção das instalações, bens e serviços municipais;

apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência;

fiscalização e vigilância as áreas comuns do município, área de mananciais, fauna, flora, promovendo de forma autônoma ou em colaboração com os demais órgãos de proteção ambiental, a identificação, detenção e autuação por infrações administrativas e apresentações aos órgãos públicos competentes, nos casos de crimes ambientais, para outras providências;

realização de ações educativas e preventivas de segurança:

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada está nos seguintes casos:

quando móveis, dependerá de licitação, que será dispensável nos seguintes casos:

doação;

concessão do direito real de uso;

concessão administrativa, permissão e autorização de uso.

o plano plurianual;

as diretrizes orçamentárias;

os orçamentos anuais.

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

a posição do endividamento do Município com instituições financeiras e credores diversos, constante na data de sua elaboração, com demonstrativo das taxas médias de juros pagas e os principais credores;

na mensagem da proposta orçamentária, o número de servidores por Secretaria ou equivalente e dos entes da Administração Indireta.

o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros;

a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quanto ao aspecto físico-territorial, o Plano Diretor deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais, bem como a proteção ambiental e ecológica;

Quanto ao aspecto econômico, o Plano Diretor deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

Quanto ao aspecto social, deverá o Plano Diretor conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população, em especial as de educação, saúde e habitação;

Quanto ao aspecto administrativo, o Plano Diretor deverá consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional;

Quanto ao aspecto histórico-cultural, o Plano Diretor promoverá a proteção do patrimônio local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Estudo preliminar, abrangendo:

Diagnóstico:

definição de diretrizes, compreendendo:

instrumentação, incluindo:

imposto progressivo no tempo sobre imóvel;

desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;

inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

contribuição de melhoria;

taxação dos vazios urbanos.

inserção da mulher no mercado de trabalho;

extensão do direito universal à creche e pré-escola;

implantação do Programa Integral de Saúde da Mulher na rede pública;

implantação do Programa de Planejamento Familiar na rede pública de saúde;

combate à violência contra a mulher.