Decreto Legislativo nº 29 de 20 de Outubro de 2021
Fica APROVADA a prestação de contas de Governo - PCG do Município de Jaguaribara, correspondente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Francisco Holanda Guedes, em discordância e contrário ao Parecer Prévio PPV nº 00155/2021, e suas recomendações constantes do voto do Respeitável Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE.
Processo n°09844/2018-5, TCE-CE, Exercício Financeiro 2016, pela a sua APROVAÇÃO,considerando-as REGULARES, e dá outras providências.
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