Edital de convocação nº 28 de 08 de Setembro de 2022
09 de setembro de 2022, as 09:00 horas. Com a seguintes pauta: Projeto de Lei 16/2022 - Institui ajuda de custo para os médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), e dá outras providências. Projeto de Lei 18/2022 - Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Municipal conforme disposição do art. 198, §8º, §9º e §11º da Constituição da República de 1988. Projeto de Lei 19/2022 - Dispõe sobre os plantões médicos e as suas respectivas remunerações no munícipio de Jaguaribara-CE e dá outras providências. Projeto de Lei 20/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
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