Portaria nº 026/2022 de 16 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
026/2022
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
16/12/2022
Data publicação
29/12/2022
Ementa
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Jaguaribara nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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