Portaria nº 027/2022 de 16 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
027/2022
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
16/12/2022
Data publicação
29/12/2022
Ementa
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Câmara Municipal de Jaguaribara.
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