Portaria nº 034/2022 de 22 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
034/2022
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
22/12/2022
Data publicação
29/12/2022
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguaribara.
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