Edital de convocação nº 010 de 28 de Fevereiro de 2023
Tipo do ato
Edital de convocação
Número
010
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
28/02/2023
Data publicação
28/02/2023
Texto
01 de março de 2023, as 16h00min, Com a seguinte pauta: Projeto de Lei 012/2023 - REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAGUARIBARA-CE, DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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