17 de março de 2023, as 09h00min, Com a seguinte pauta: Projeto de Lei 013/2023 -DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, REVOGA-SE A LEI Nº 821/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.