Decreto Legislativo nº 1 de 21 de Março de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
1
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
21/03/2023
Data publicação
21/03/2023
Texto
Fica APROVADA a prestação de contas de Governo - PCG do Município de Jaguaribara, correspondente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor Joacy Alves dos Santos Júnior, em discordância e contrário ao Parecer Prévio PPV nº 339/2022, e suas recomendações constantes do voto do Respeitável Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE.
Ementa
Processo n°14308/2019-2, TCE-CE, Exercício Financeiro 2018, pela a sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.
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