24 de março de 2023, as 09h00min, Com a seguinte pauta: Projeto de Lei 011/2023 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAL PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei 014/2023- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA VILA OLÍMPICA DE JAGUARIBARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei 015/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTÁDIO MUNICIPAL JOACY ALVES DOS SANTOS”, O ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA ÁREA INTERNA (POLO ESPORTIVO) DA VILA OLÍMPICA FRANCISCO ERASMO BEZERRA DE FREITAS SITUADO NESSA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei 019/2023 - DENOMINA DE RUA LUIZ FERNANDES DAS NEVES, A RUA QUE INICIA NA AV MARIA DIÓGENES DE AQUINO, DE COORDENADAS E:559768.45, N:9398124.78, NO SENTIDO LESTE PARA OESTE, TERMINANDO NA ÁREA DO TERERENO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.