14 de abril de 2023, as 09h00min, Com as seguintes pautas: Projeto de Lei 006/2023 - REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE, BEM COMO AS SUAS APREENSÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei 020/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM À UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME) ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.