19 de maio de 2023, as 09h00min, Com as seguintes pautas: PROJETO DE LEI 026/2023 – QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI 027/2022 – AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PÁRA IMPLEMENTAR O PROGAMA MAMINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977/2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS