Edital de convocação nº 056/2023 de 18 de Dezembro de 2023
Tipo do ato
Edital de convocação
Número
056/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
18/12/2023
Data publicação
18/12/2023
Texto
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 050/2023, de 07 de dezembro de 2023 - QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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