PROJETO DE LEI 015/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ PROJETO DE LEI 016/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.