Decreto Legislativo nº 5 de 05 de Junho de 2024
Fica APROVADA a prestação de contas de Governo - PCG do Município de Jaguaribara, correspondente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Joacy Alves dos Santos Júnior, em discordância e contrário ao Parecer Prévio PPV nº 45/2024, e suas recomendações constantes do voto do Respeitável Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE.
Processo n°08059/2020-0, TCE-CE, Exercício Financeiro 2019, pela a sua APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES, e dá outras providências.
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