PROJETO DE LEI Nº 20 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 22 Dispõe sobre a denominação da CASA DA MULHER DE JAGUARIBARA, na localizada na sede do município, na forma que indica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 20 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 22 Dispõe sobre a denominação da CASA DA MULHER DE JAGUARIBARA, na localizada na sede do município, na forma que indica e dá outras providências.